Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.709/2018

Carga horária: 9 horas
Pré-requisitos: Sem pré-requisitos

Ementa

Este curso oferece uma visão completa e prática da LGPD, compreendendo os conceitos fundamentais e da aplicabilidade da lei aos princípios, bases legais e direitos dos titulares, passando pela definição clara dos agentes de tratamento (controlador, operador e encarregado/DPO), hipóteses e exceções de tratamento, transferência internacional de dados, segurança da informação e notificações de incidentes, responsabilidades e sanções, atribuições da ANPD e, por fim, mecanismos de governança e boas práticas.

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Conteúdo Programático

Módulo 1 — Introdução, conceitos, abrangência e aplicabilidade

Carga horária: 3 horas

Objetivo

Compreender o contexto de privacidade e proteção de dados no Brasil e no mundo, analisar os conceitos-chave e terminologias da LGPD e identificar quando a LGPD se aplica e quando não se aplica.

Conteúdo

• Panorama: evolução da privacidade, impactos reputacionais e regulatórios.
• Conceitos essenciais (art. 5º):
  • Dados pessoais.
  • Dados sensíveis.
  • Anonimização vs. pseudonimização.
  • Tratamento.
  • Controlador.
  • Operador.
  • Encarregado.
  • Banco de dados.
• Diferenciação entre dados pessoais e não pessoais.
• Dados de crianças e adolescentes.
• LGPD (Lei nº 13.709/2018) e sua relação com:
  • Constituição Federal.
  • Marco Civil da Internet.
  • Influências internacionais, como o GDPR.
• Escopo material e territorial (art. 3º): quando o tratamento está sujeito à LGPD.
• Exceções de escopo (art. 4º):
  • Uso pessoal e não econômico.
  • Fins jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
  • Segurança pública e defesa nacional.
  • Investigação e repressão de infrações penais.
• Impactos práticos para empresas brasileiras e estrangeiras com atividades no Brasil.

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Módulo 2 — Fundamentos legais e princípios norteadores

Carga horária: 1 hora

Objetivo

Consolidar a base principiológica que orienta toda decisão de tratamento.

Conteúdo

• Fundamentos da proteção de dados e os direitos fundamentais envolvidos.
• Princípios (art. 6º):
  • Finalidade.
  • Adequação.
  • Necessidade (minimização).
  • Livre acesso.
  • Qualidade dos dados.
  • Transparência.
  • Segurança.
  • Prevenção.
  • Não discriminação.
  • Responsabilização e prestação de contas.
• Risco e proporcionalidade: como os princípios apoiam decisões de negócio.

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Módulo 3 — Direitos do titular e agentes no tratamento de dados

Carga horária: 1 hora

Objetivo

Compreender os direitos que titulares podem exercer sobre seus dados e como operacionalizá-los, bem como esclarecer papéis e responsabilidades de controlador, operador e encarregado.

Conteúdo

• Direitos (art. 18):
  • Confirmação de existência e acesso.
  • Correção.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação.
  • Portabilidade.
  • Eliminação de dados tratados com consentimento.
  • Informação sobre compartilhamento.
  • Informação sobre possibilidade de não consentir e consequências.
  • Revogação do consentimento.
  • Petição à ANPD.
• Decisões automatizadas e revisão (art. 20).
• Fluxo operacional para atendimento de requisições de titulares (SAC de privacidade):
  • Prazos.
  • Validação de identidade.
  • Logs.
  • Governança.
• Definições (art. 5º):
  • Controlador.
  • Operador.
  • Encarregado (DPO).
• Encarregado (art. 41):
  • Atribuições.
  • Indicação.
  • Canal com titulares e ANPD.
• Registros das operações (art. 37) e prestação de contas.

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Módulo 4 — Hipóteses de tratamento (bases legais) e exceções

Carga horária: 1 hora

Objetivo

Compreender as bases legais previstas em lei e exceções.

Conteúdo

• Bases legais para dados pessoais comuns (art. 7º):
  • Consentimento.
  • Cumprimento de obrigação legal/regulatória.
  • Pela administração pública.
  • Estudos por órgão de pesquisa.
  • Execução de contrato.
  • Exercício regular de direitos.
  • Proteção da vida.
  • Tutela da saúde.
  • Legítimo interesse.
  • Proteção do crédito.
• Dados pessoais sensíveis (art. 11): hipóteses específicas e salvaguardas.
• Crianças e adolescentes: consentimento específico e destaque; melhor interesse.
• Exceções e compatibilização com princípios.
• Testes de balanceamento para legítimo interesse.
• Documentação de decisões:
  • Matriz de bases legais.
  • Versionamento.

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Módulo 5 — Transferência Internacional de Dados

Carga horária: 30 min

Objetivo

Compreender requisitos e mecanismos para transferências transfronteiriças.

Conteúdo

• Regras gerais (arts. 33–36):
  • Decisão de adequação.
  • Cláusulas contratuais.
  • Normas corporativas globais.
  • Selos e certificações.
  • Cooperação internacional.
• Due diligence de fornecedores e países de destino.
• Avaliação de riscos.
• Como documentar e demonstrar conformidade em auditorias.

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Módulo 6 — Segurança de dados e notificação de incidentes

Carga horária: 50 min

Objetivo

Implementar controles técnicos e administrativos e gerenciar incidentes.

Conteúdo

• Segurança da informação (art. 46): medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco.
• Boas práticas:
  • Gestão de acessos.
  • Criptografia.
  • DLP.
  • Backup.
  • Hardening.
  • IAM.
  • Registro e monitoramento.
  • Privacy by Design.
  • Privacy by Default.
• Notificação de incidentes (art. 48):
  • Critérios de risco.
  • Prazos.
  • Conteúdo mínimo.
  • Comunicação a titulares e à ANPD.
• Integração com continuidade de negócio e resposta a incidentes (CSIRT/IRT).

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Módulo 7 — Responsabilização e possíveis sanções / ANPD

Carga horária: 1 hora e 30 min

Objetivo

Entender o regime de responsabilidade e as penalidades aplicáveis, bem como conhecer o papel regulatório e fiscalizador da ANPD e seus órgãos.

Conteúdo

• Responsabilidade e reparação de danos (arts. 42–45):
  • Culpa.
  • Ônus da prova.
  • Solidariedade.
• Sanções administrativas (arts. 52–54):
  • Advertência.
  • Multa simples e diária.
  • Publicização.
  • Bloqueio.
  • Eliminação.
  • Suspensão parcial das atividades de tratamento.
  • Proibição parcial/total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento.
• Critérios de dosimetria e atenuantes:
  • Governança.
  • Cooperação.
  • Reincidência.
• ANPD:
  • Criação e natureza jurídica.
  • Evolução normativa.
  • Transformação em autarquia de natureza especial.
• Estrutura de governança:
  • Conselho Diretor.
  • Órgãos de assessoramento.
  • Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (caráter consultivo).
• Competências:
  • Regulamentação.
  • Fiscalização.
  • Sanção.
  • Orientação.
  • Cooperação.
  • Educação.
• Interações práticas:
  • Consultas.
  • Reclamações.
  • Guias.
  • Regulamentações.

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Módulo 8 — Governança, boas práticas e responsabilidade

Carga horária: 40 min

Objetivo

Estruturar um programa de privacidade com governança efetiva.

Conteúdo

• Boas práticas e governança (art. 50) e prestação de contas.
• Estrutura de um programa de privacidade:
  • Políticas.
  • Inventário/registro de tratamentos (art. 37).
  • RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados).
  • Gestão de terceiros.
  • Ciclo de vida de dados.
  • Retenção e descarte.
  • Comitê de privacidade.
  • Métricas e KPIs.
• Capacitação contínua.
• Campanhas de conscientização.
• Cultura de privacidade.
• Integração com:
  • Compliance.
  • Segurança da informação.
  • Jurídico.
  • Áreas de negócio.